Algumas inconsistências na fase final do programa: O sistema educativo (ou educação) na Madeira não está regionalizado. A prova está nos vários pareceres do Representante da República quando recusa algumas tentativas de legislação na área: a legislação em matéria de educação é de reserva absoluta da Assembleia da República. O que quer dizer isto? Que é preciso alterar a Constituição para podermos realmente tomar as rédeas no processo. Ao contrário do que foi referido, as Escolas na Madeira não estão sobrelotadas. Nem as suas turmas. E não são grandes demais. Têm a dimensão devida, não deixando de haver contestação em muitos casos (escolas novas), justamente no sentido inverso, através de opiniões de que deviam ter sido construídas...maiores. Haverá escolas lotadas (na medida exacta da sua lotação). E isso deve-se ao facto de serem escolas DESEJADAS pelas famílias. Ao contrário do que foi também dito, já por outro interveniente, na Madeira (mas não no resto do País) as famílias podem escolher, para frequência dos seus filhos, qualquer escola da RAM. São totalmente livres. Mas têm que fazer uma inscrição em algum sítio e esse sítio é a Escola de morada. Não ficando, de alguma forma, limitada a sua frequência, a essa escola. Há milhares de alunos na RAM, a frequentar escolas distintas das da respectiva morada. E é por se "activar" esta possibilidade (de escolha de outra escola) única no País, que algumas escolas (as mais desejadas) atingem as suas capacidades máximas (não as excedendo). Assim é uma contradição querer abrir a possibilidade de escolha da escola (e essa procura cresce onde o serviço prestado é considerado melhor) e querer, ao mesmo tempo, reduzir a frequência nessas escolas. Pois a esmagadora maioria das escolas na RAM, onde a procura é menor ou normal, as turmas são MESMO mais pequenas e os espaços disponíveis para a actividade escolar são em número superior (ou muito superior) aos mínimos admissíveis. A aceitação do desejo de frequência em outra escola apenas é limitada pela respectiva capacidade. Que acaba por ser sempre atingida. E a colocação faz-se até esse limite, sendo assegurados os critérios regulamentados em diplomas publicados no JORAM. Salvaguardadas as diferenças, é de esperar que num BOM restaurante não estejam muitas mesas vazias e que se tenha que esperar ou fazer reservas com alguma ou muita antecipação... E que quando alguém quer ter calma e espaço, tem que optar por um restaurante...menos procurado. Efeitos normais e incontornáveis num processo livre de oferta-procura. No que respeita à Educação, uma oferta única, no País.
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Algumas inconsistências na fase final do programa:
O sistema educativo (ou educação) na Madeira não está regionalizado. A prova está nos vários pareceres do Representante da República quando recusa algumas tentativas de legislação na área: a legislação em matéria de educação é de reserva absoluta da Assembleia da República.
O que quer dizer isto?
Que é preciso alterar a Constituição para podermos realmente tomar as rédeas no processo.
Ao contrário do que foi referido, as Escolas na Madeira não estão sobrelotadas. Nem as suas turmas. E não são grandes demais. Têm a dimensão devida, não deixando de haver contestação em muitos casos (escolas novas), justamente no sentido inverso, através de opiniões de que deviam ter sido construídas...maiores.
Haverá escolas lotadas (na medida exacta da sua lotação). E isso deve-se ao facto de serem escolas DESEJADAS pelas famílias.
Ao contrário do que foi também dito, já por outro interveniente, na Madeira (mas não no resto do País) as famílias podem escolher, para frequência dos seus filhos, qualquer escola da RAM. São totalmente livres. Mas têm que fazer uma inscrição em algum sítio e esse sítio é a Escola de morada. Não ficando, de alguma forma, limitada a sua frequência, a essa escola.
Há milhares de alunos na RAM, a frequentar escolas distintas das da respectiva morada.
E é por se "activar" esta possibilidade (de escolha de outra escola) única no País, que algumas escolas (as mais desejadas) atingem as suas capacidades máximas (não as excedendo).
Assim é uma contradição querer abrir a possibilidade de escolha da escola (e essa procura cresce onde o serviço prestado é considerado melhor) e querer, ao mesmo tempo, reduzir a frequência nessas escolas.
Pois a esmagadora maioria das escolas na RAM, onde a procura é menor ou normal, as turmas são MESMO mais pequenas e os espaços disponíveis para a actividade escolar são em número superior (ou muito superior) aos mínimos admissíveis.
A aceitação do desejo de frequência em outra escola apenas é limitada pela respectiva capacidade. Que acaba por ser sempre atingida. E a colocação faz-se até esse limite, sendo assegurados os critérios regulamentados em diplomas publicados no JORAM.
Salvaguardadas as diferenças, é de esperar que num BOM restaurante não estejam muitas mesas vazias e que se tenha que esperar ou fazer reservas com alguma ou muita antecipação...
E que quando alguém quer ter calma e espaço, tem que optar por um restaurante...menos procurado. Efeitos normais e incontornáveis num processo livre de oferta-procura. No que respeita à Educação, uma oferta única, no País.
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